Política de Cancelamento e Reembolso
Explicação Detalhada
Antes de reservar, é fundamental que compreendas como funcionam os cancelamentos, os reembolsos e a entrega dos bilhetes nos nossos serviços.
A seguir, explicamos de forma clara e direta as regras essenciais. Se desejas consultar o detalhe legal, podes ler os artigos 9, 12 e 13 dos nossos Termos e Condições.
1. Serviços com bilhetes de acesso a monumentos (Artigos 9 e 12)
- Para este tipo de serviços, os bilhetes de acesso ao monumento são nominativos, pessoais e intransmissíveis. É obrigatório preencher corretamente os dados de todos os participantes antes de finalizar a compra.
- A entrega dos bilhetes é realizada até 24 horas antes do início da atividade. Se reservares com menos de 24 horas de antecedência, poderás recebê-los até 1 hora antes do início.
- Não são admitidos cancelamentos, alterações nem reembolsos após a conclusão da compra, salvo nos seguintes casos:
- Cancelamento oficial da visita por parte do monumento e sempre que o próprio monumento efetue ou aceite o reembolso.
- Erro administrativo imputável à FTC ou ao fornecedor oficial.
- A não receção dos bilhetes antes do prazo máximo de entrega não constitui incumprimento nem dá direito a reclamação ou devolução.
(Ver artigos 9 e 12 dos Termos e Condições)
2. Serviços sem bilhetes de acesso a monumentos (Artigo 12.2)
- Se contratares um serviço que não inclua bilhetes de acesso nem audioguias, podes cancelar a tua reserva com reembolso total até 24 horas antes do início do serviço.
- Se cancelares fora de prazo, ou não te apresentares, não haverá direito a devolução.
- Em casos de força maior (por exemplo, pandemia), receberás um vale no valor pago, válido por 2 anos.
3. Obrigações e avisos importantes (Artigos 9 e 13)
- Deves fornecer corretamente todos os dados pessoais requeridos e garantir que introduces um e-mail válido.
Se os dados forem incorretos, incompletos ou não forem enviados a tempo, não poderás aceder ao monumento e não terás direito a reembolso. - Os bilhetes serão emitidos apenas com dados corretos e completos.
- Se houver qualquer divergência entre os dados da reserva e os documentos apresentados, o acesso pode ser negado sem devolução.
4. Reclamações e disputas antes do prazo de entrega (Artigo 12)
Iniciar uma reclamação ou disputa antes do prazo máximo de entrega dos bilhetes (24 horas antes do início da atividade) não é procedente, pois aceitaste expressamente esta política ao realizar a tua compra.
5. Por que não podes cancelar nem pedir devolução em serviços com bilhetes de acesso a monumentos?
De acordo com a legislação europeia, quando adquires um serviço relacionado com atividades de lazer com data específica de realização (como entradas para monumentos ou atividades turísticas com dia e hora marcados), não existe direito de livre resolução.
Esta regra está prevista na Diretiva Europeia 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, artigo 16, alínea l), e aplica-se em toda a União Europeia.
Isto significa que, uma vez concluída a tua compra e confirmada a reserva, não podes cancelá-la nem solicitar devolução, salvo nas situações previstas na nossa política (cancelamento oficial por parte do monumento ou erro administrativo).
Podes consultar o texto legal aqui: Diretiva 2011/83/UE, artigo 16, alínea l).
Recomendamos que leias atentamente os artigos 9, 12 e 13 dos nossos Termos e Condições antes de reservar. Se tiveres dúvidas, podes contactar-nos antes de finalizar a compra.